No primeiro dia de atividades após o recesso parlamentar, o plenário do Senado aprovou hoje (1°) duas medidas provisórias e a indicação do advogado Valdetário Andrade Monteiro para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A indicação foi feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) .
A primeira MP aprovada nesta terça-feira prorroga o prazo para utilização do incentivo fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Pelo texto aprovado, que segue para sanção presidencial, o Recine valerá até 31 de dezembro de 2019, diferentemente do que previa o texto original enviado pelo Executivo, que previa a prorrogação do incentivo até dezembro deste ano.
Segundo o governo, a medida tem como objetivo estimular investimentos na implantação de novas salas de cinema no país. O Recine suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização das salas. Deixam de ser cobrados de investidores e exibidores o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incidem sobre as operações no mercado interno ou na importação dos equipamentos.
Já a segunda MP, aprovada com críticas da oposição, cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO). A autarquia federal substitui a Autoridade Pública Olímpica (APO) e será responsável por elaborar o plano de utilização das instalações esportivas usadas nos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro. O texto segue agora para sanção presidencial.
Para os senadores da oposição, a medida é contraditória pois cria um mais um órgão em um momento em que o país está passa por crise fiscal e econômica. Segundo a MP, o novo órgão absorverá os recursos patrimoniais, as obrigações, parte do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da APO, que foi extinta em 31 de março deste ano por meio de resolução do Conselho Público Olímpico.
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