A partir de agora, os compromissos agendados por ocupantes de cargos no governo do Estado deverão ser do conhecimento do público, a fim de garantir a transparência nas atividades do governador, vice, secretários de Estado, diretores de órgãos e outros agentes públicos. Todas as atividades deverão estar publicadas nos sites governamentais, com antecedência mínima de 24 horas, constando participantes, assunto, horário e local.
A Lei nº 10.952, de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSB), foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (12), depois de aprovada anteriormente na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Paulo Hartung (sem partido).
A medida é formalizada quatro meses depois do acidente com um helicóptero da Polícia Militar envolvendo o governador e sua mulher, Cristina Gomes, na região montanhosa do Estado, provocando críticas pelo uso inadequado de uma aeronave do Estado fora da agenda oficial do governador.
O acidente, ocorrido no dia 10 de agosto deste ano, levou o deputado a questionar em discurso na Assembleia Legislativa a existência de recursos públicos sob a rubrica de “gastos sigilosos”, mantidos sem que a população tenha conhecimento do que se trata. São R$ 37 milhões em quatros anos de governo, como já havia denunciado o parlamentar em outras ocasiões.
“Esta lei é mais um ganho para a sociedade. Todos vão poder ter acesso aos compromissos que envolvam o governador, vice-governador, secretários de estado, diretores de órgãos e demais autoridades do governo. Sem dúvida é um avanço. As agendas dentro dos espaços públicos terão muito mais transparência”, destaca o deputado Majeski.
Segundo a lei, os agentes públicos deverão divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores (internet), sua agenda de compromissos públicos. “ Incluem-se na divulgação estabelecida no caput as reuniões realizadas na Residência Oficial do Governador, no Palácio do Governo e nas dependências dos prédios públicos onde estão instaladas as Secretarias de Estado, Empresas Públicas e Fundações”, diz a lei.
Os compromissos assumidos – prossegue o texto da lei, deverão ser confirmados com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, sendo obrigatória a confirmação no sítio eletrônico. A agenda de compromissos públicos poderá ser alterada, devendo a justificativa ser registrada expressamente no sítio em que se encontra a agenda no dia seguinte à alteração.
Na época do acidente, Majeski também lembrou que solicitou informações à Casa Miliar sobre os planos de voos dos helicópteros que servem ao governo, para saber as origens, destinos e objetivos, porém, recebeu como resposta apenas que “não existem planos de voos”.
